ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Convenção Iberoamericana dos Direitos dos Jovens é um tratadointernacional de Direitos
Humanos, assinado a 11 de Outubro de 2005 na cidade espanhola de Badajoz, cujo alcance de
aplicação está circunscrito aos 21 países que compõem a Comunidade Iberoamericana de
Nações, entre os quais está Portugal. A Convenção é um acordo de caráter vinculativo que
estabelece um compromisso dos Estados-membro com os seus jovens, entre os 15 e os 24
anos de idade, sem discriminação alguma, no cumprimento dos direitos previstos no articulado.
A Organização Iberoamericana de Juventude (OIJ), organismo internacional de caráter
intergovernamental, impulsionou o processo de elaboração e consolidação da Convenção dos
Direitos dos Jovens. A OIJ tem nos seus objetivos posicionar este tratado de Direitos Humanos
como um instrumento jurídico transcendente e supranacional que gere impacto nas legislações
nacionais dos países que o ratificaram, ao mesmo tempo que oferece uma base jurídica para a
realização de ações empreendidas a favor dos jovens.
Ressalvando a importância desta Convenção, como o primeiro tratadointernacional em vigor que
reconhece especificamente os direitos das pessoas jovens, importa sublinhar que este
instrumento serve neste momento de exemplo e referência para a construção de processos
similares noutras regiões do mundo, nomeadamente da Europa.
Assim,os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares, o seguinte:
1 – Tendo em conta que Portugal assinou o tratado aquando da sua celebração, quando pensa
o governo português submeter à Assembleia da República para aprovação a Convenção de
Direitos dos Jovens e assim, permitir aos jovens portugueses passarem a dispor de mais um
instrumento de defesa dos seus direitos sociais, económicos e culturais?
X 61 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.26
18:00:33 +01:00
Reason:
Location:
Convenção Iberoamericana dos Direitos dos Jovens
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
28 DE SETEMBRO DE 2012
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