ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O cidadão referido em epígrafe (Carlos Dantas, NISS 11334620803) accionou o processo de
recurso ao Fundo de Garantia Salarial em 18 de Junho de 2012, na delegação de Barcelos do
Centro Regional de Segurança Social de Braga.
De acordo com a regulamentação existente (Artigo 325.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho),
deveria ter tido uma resposta no prazo máximo de trinta dias.
Ao fim de três meses sobre a entrega do processo, não havendo resposta, dirigiu-se ao Centro
Regional de Segurança Social de Braga onde foi informado que teria de aguardar, pois estavam
ainda a analisar processos de Maio de 2011! Ou seja, o processamento de salários no quadro
do Fundo de Garantia Salarial estava com mais de um ano de atraso, o que é completamente
inaceitável, para lá de ilegal, para trabalhadores na difícil situação económica e social de
desempregados.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança
Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Qual é a avaliação que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
tem da dimensão do atraso em cada Centro Regional da Segurança Social do
País? Que razões explicam o atraso verificado?
X 62 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.26
18:00:31 +01:00
Reason:
Location:
atraso no processamento do Fundo de Garantia Salarial – o caso concreto do cidadão
Carlos Dantas, NISS 11334620803
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
28 DE SETEMBRO DE 2012
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