ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em dezembro de 2011 o Bloco de Esquerda chamou a atenção do MSSS sobre o erro grosseiro
que, na sequência da entrada em vigor do novo Código Contributivo, colocou milhares de
trabalhadores a recibos verdes em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei.
Este erro obrigou milhares de trabalhadores independentes (muitos deles falsos recibos verdes)
a pagar mais 62,04 euros por mês, ou seja, mais 744,48 euros por ano.
Nas duas perguntas colocadas nos dias 6 e 16 de dezembro de 2011, o Bloco de Esquerda
exigiu ao Ministério que tomasse medidas de forma a anular de imediato os efeitos de um
engano que é da inteira responsabilidade do MSSS. Também o Provedor de Justiça chamou a
atenção para a necessidade de prestar informações aos trabalhadores e acelerar a resolução do
problema.
Em resposta ao Bloco de Esquerda, o. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social afirmou
em janeiro de 2012 que os trabalhadores abrangidos pelas incorreções não seriam prejudicados
e que seria regularizada a situação. Foi ainda garantido que seria aberto um inquérito para
apurar responsabilidades.
Um ano depois, o MSSS informou finalmente que os trabalhadores independentes afetados
poderão reaver o dinheiro cobrado indevidamente, mas apenas nos casos em que façam um
pedido expresso através de um requerimento específico. Caso contrário, a Segurança Social
converterá a divida que tem para com os trabalhadores em crédito a abater às prestações
futuras.
O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social que sempre teve mão tão pesada na
cobrança coerciva aos trabalhadores independentes, não resolve como prometeu o erro de que
foram vítimas, considerando que é da responsabilidade dos trabalhadores agir para corrigir o
erro da Segurança Social.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 191 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:56:19 +01:00
Reason:
Location:
Retificação do erro da Segurança Social no enquadramento dos trabalhadores
independentes nos devidos escalões de rendimento
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
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