implica a sua premente reversão. Não é aceitável que a vida privada das pessoas fique exposta
na internet, sem seu conhecimento ou expressão de vontade: ir ao médico não é nem pode ser
o mesmo que aceder a uma rede social na internet! Como tal, o Bloco de Esquerda exige que
sejam tomadas medidas urgentes para inverter esta situação e garantir a privacidade das
pessoas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Como surgiu esta fuga de dados para a Internet? Está esta situação a ser avaliada?2.
A ACSS reconhece mais de 25 as aplicações informáticas para prescrição de MCDT e mais
de 40 para prescrição eletrónica de medicamentos. Está o governo em condições de garantir
que todas estas aplicações cumprem as indicações providenciadas pela CNPD,
designadamente no que concerne à proibição de “cloud computing” e obrigatoriedade de que
as infraestruturas de armazenamento de dados estejam localizadas em território nacional?
3.
Que medidas vai o governo implementar para garantir que é estancada a disponibilização de
informação privada de utentes na internet?
4.
Que medidas vai o governo implementar para garantir a retirada da internet da informação
que se encontra já a circular?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
15 DE OUTUBRO DE 2012
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