ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 28 de Junho, foi remetido à Exma. Senhora Presidente da Assembleia da
República, uma posição conjunta sobre o futuro da gestão do porto de Aveiro, assumida pela
Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, pela Comunidade Portuária de Aveiro, pela
Associação Industrial do Distrito de Aveiro e pela Universidade de Aveiro, posição essa que
merece, nas suas linhas gerais, a concordância dos Deputados subscritores desta Pergunta.
Transcrevemos parte dessa posição:
“O modelo de gestão do porto de Aveiro tem de assumir a condição de ser parte de um sistema
de transportes multimodal em que a sua plataforma portuária se valoriza pela ligação à estrutura
viária em perfil de autoestrada que lhe dá o acesso rodoviário (A25, A17, A1 e A29) e pela sua
ligação ferroviária à Linha do Norte.
A lógica de abordagem para a sua importância estratégica e para o crescimento sustentável do
seu hinterland tem de ser abordada no âmbito do denominado Eixo A25/E80, com a ligação em
plataforma multimodal (portuária, rodoviária e ferroviária) que faz a ligação a Espanha e ao
Centro da Europa.”
Numa Região como a de Aveiro, com um amplo conjunto de empresas com vocação
exportadora, a competitividade nos processos de internacionalização passa em muito pela
existência de uma adequada rede de transportes para o escoamento dos seus produtos.
O transporte marítimo, no âmbito do comércio internacional, é aquele que garante um maior
volume (em quantidade e valor) das cargas transportadas.
A sua maior e melhor utilização constituem uma vertente fundamental para o sucesso da nossa
economia, e por isso mesmo há que tomar decisões que resolvam o elevado custo dos
transportes ou mesmo a sua insuficiência.
Sabemos que o anterior Governo do Partido Socialista no memorando de entendimento que
celebrou com a troika no âmbito do programa de ajustamento financeiro previa formas
centralizadas de gestão portuária, que os titulares daquela posição contestam.
Na realidade, “a titularidade da gestão e da autonomia de gestão de cada um dos portos e do
porto de Aveiro em particular, bem como a gestão integral e articulada do Corredor E80
representam questões da maior importância para a Economia Nacional”.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
X 194 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:41:03 +01:00
Reason:
Location:
Modelo de gestão do porto de Aveiro
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
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