ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em junho do corrente ano, entrou em vigor a obrigatoriedade de prescrição e dispensa de
medicamentos por via eletrónica, decorrente da Lei n.º 11/2012, de 8 de março, e da Portaria n.º
137-A/2012, de 11 de maio. Em setembro de 2011, havia já entrado em vigor a obrigatoriedade
de prescrição eletrónica de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), por via
do Despacho n.º 9186/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de julho de 2011.
O Bloco de Esquerda alertou para os riscos inerentes a estas medidas, designadamente no que
concerne à proteção de dados das/os utentes. Também a Comissão Nacional de Proteção de
Dados (CNPD), através do Parecer 16/2012, afirmou que “o procedimento de prescrição
medicamentosa eletrónica levanta várias questões de índole técnica, relativas à segurança
efetiva da circulação da informação de saúde”.
De acordo com a informação disponibilizada pela Administração Central do Sistema de Saúde
(ACSS) são mais de 25 as aplicações informáticas reconhecidas por esta entidade para
prescrição de MCDT e mais de 40 para prescrição eletrónica de medicamentos.
Atualmente circulam na internet milhares de informações privadas de utentes do Serviço
Nacional de Saúde (SNS), da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da
Administração Pública, vulgarmente conhecida como ADSE, e também de outros subsistemas
de saúde.
Refira-se que o acesso a estas informações implica apenas conhecer os endereços dos sítios
na internet onde estas estão disponibilizadas não sendo necessário palavra-passe, identificação
ou conhecimentos informáticos avançados para aceder a estes dados: é tão simples como abrir
um qualquer “site”. Assim, encontram-se disponíveis para quem quiser consultar informações
não só sobre medicação prescrita como também sobre exames, análises, ecografias e outros
MCDT.
Esta situação configura um gravíssimo atentado à reserva da vida privada das pessoas e que
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2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:55:01 +01:00
Reason:
Location:
Dados privados de utentes circulam na internet
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
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