ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo do último ano, o Governo transformou as Fundações em sinónimo de “gorduras” do
Estado, co-responsáveis pelas dificuldades económico/financeiras do país.
O processo avaliatório das Fundações integra o Plano de redução e Melhoria da Administração
Central (PREMAC) e visava garantir uma redução da despesa efetiva do Estado, uma
racionalidade da despesa pública e um ganho de eficiência na gestão de serviços. O Governo
realizou com base na Lei 1/2012, de 3 de Janeiro, o censo das Fundações e apresentou no 25
de Setembro, por Resolução do Conselho de Ministros, a sua decisão política relativamente às
Fundações.
Depois do estudo promovido pelo Governo (ainda secreto) foi anunciado o encerramento de
quatro Instituições.
Dessas quatro, duas estão sediadas na região de Trás-os-Montes e Alto Douro: o Museu do
Douro e o Museu do Côa.
Anuncia-se ainda o fim dos apoios estatais à Fundação Casa de Mateus e a recomendação
dirigida à Fundação Manuel Correia Botelho responsável pelo conservatório de Música de Vila
Real.
Assim, as populações transmontanas e durienses, essas “cigarras” gastadores e irresponsáveis,
deixarão de contribuir, segundo o Governo, para o uso e abuso de dinheiros públicos.
Perante tudo exposto, os deputados signatários entendem que o Governo tem o dever e a
obrigação de tornar público os fundamentos técnico/financeiros/económicos que levaram a tal
decisão política.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados signatários solicitam
ao Senhor Primeiro Ministro, através de Vossa Excelência que, em nome da transparência e
rigor responda ás seguintes questões:
1. Vai o Governo tornar públicos os estudos que fundamentam a decisão política adotada pelo
XIX Governo Constitucional na Resolução do Conselho de Ministros nº 79-A/2012, de 25 de
Setembro?
2. Qual o montante financeiro que o Estado vai economizar com o encerramento da Fundação
Museu do Douro? E a Fundação Museu do Côa?
3. Vai o Governo encerrar a infra – estrutura, Museu do Douro? Vai o Governo encerrar a infra –
X 196 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:40:58 +01:00
Reason:
Location:
Fundações
Primeiro-Ministro
15 DE OUTUBRO DE 2012
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