ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo, decidiu eliminar a discriminação positiva para a A24, impondo o pagamento de
portagens para todos quantos circulem nas auto-estradas (ex-scuts), no caso do distrito de Vila
Real, na A24.
O Princípio do utilizador pagador, para as scuts, defendidos pelo PSD, aquando da negociação
do OE para 2011 é levado agora até às últimas consequências.
Estamos, pois, perante mais um ataque ao interior de Portugal, um ataque aos cidadãos e às
empresas que teimam em continuar a residir e sediar-se nestas regiões.
O PS sempre se opôs às portagens destas vias enquanto não existissem alternativas ou o
desenvolvimento económico não fosse equivalente ao todo nacional.
O PS só cedeu, e ainda assim com isenções e descontos para os residentes, perante as
exigências do PSD, uma vez que estava em situação minoritária no Parlamento.
Assim, não podemos deixar de questionar o governo, perante este desrespeito para com o
interior de Portugal e com aqueles que até 30 de Setembro tinham isenções e descontos e que
a partir de 1 de Outubro passam a pagar, na totalidade, todas as passagens que efetuarem na
A24.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do PS, vêm, através de Vossa
Excelência, questionar o Ministro da Economia e do Emprego, sobre o seguinte:
- De que forma o Governo compatibiliza a introdução desta medida com as promessas eleitorais
feitas no Distrito de Vila Real?
- Vai o Governo divulgar a alegada fundamentação jurídica apresentada pela Comissão
Europeia , atrás da qual tenta desresponsabilizar – se por mais este desrespeito pelo interior do
País ? Quando?
- Está o Governo disponível para rever esta medida altamente lesiva para os cidadãos e para as
empresas do distrito de Vila real e para a economia portuguesa?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
X 195 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:41:01 +01:00
Reason:
Location:
Portagens na A24 : Fim da discriminação positiva para os residentes.
Ministério da Economia e do Emprego
PEDRO SILVA PEREIRA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
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