ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os 37 trabalhadores da empresa em epígrafe avançaram recentemente com um pedido de
insolvência com a justificação do atraso pela administração no pagamento de dois meses
vencidos.
A situação financeira da empresa terá vindo a degradar-se há cerca de dois anos, tendo no
entanto sofrido um significativo agravamento após a aquisição da empresa primitiva (THC) pelo
Grupo IBA - SGPS!
A situação é tanto mais inaceitável quanto a administração não enfrenta os trabalhadores no
diálogo directo, antes enviando uns intermediários com mensagens difusas e sem
consequências práticas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação da empresa? Que
conhecimento tem o Ministério do Grupo IBA - SGPS?
2. Que medidas já tomou ou vai tomar a Autoridade para as Condições de Trabalho para intervir
na situação laboral da empresa, fazendo respeitar os direitos dos trabalhadores?
3. Que medidas foram ou estão indiciadas para a solução do diferendo entre os antigos
proprietários da empresa e os seus sócios maioritários que se tem traduzido em camiões
imobilizados?
4. Que informação tem o Ministério da Economia e do Emprego sobre a outra empresa do
Grupo, a RADAL, com mais de cem trabalhadores, em Amares?
Palácio de São Bento, domingo, 14 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 243 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:14:56 +01:00
Reason:
Location:
Situação de salários em atraso na empresa de transportes THC/IBA - SGPS,
Nogueira, Braga
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE OUTUBRO DE 2012
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