ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através do Ministério da Administração Interna foram solicitados pareceres à Comissão Nacional
de Proteção de Dados (CNPD) para a recolha de imagens por parte da PSP, com uso de
câmaras portáteis, da vigília ocorrida em frente ao Palácio de Belém aquando da realização de
uma reunião do Conselho de Estado em 21/09/2012 e da manifestação promovida no Terreiro
do Paço pela CGTP no dia 29/09/2012.
A CNPD deu pareceres negativos em ambos os casos, por considerar que não foi preenchido o
requisito de excecionalidade para o uso dessas medidas, que não foram definidas medidas de
segurança para o tratamento e utilização dos dados obtidos e que não foi cumprido o direito de
informação legalmente exigido pelo regime de proteção de dados pessoais.
Apesar disso, a PSP recolheu as imagens dessas manifestações, em clara violação da lei e dos
direitos fundamentais dos cidadãos, não tendo havido qualquer reação, nem do MAI nem da
PSP, perante os pareceres negativos da CNPD.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna que esclareça o seguinte:
1.º - Quais as razões que levaram a PSP a considerar necessária a recolha de imagens das
manifestações ocorridas em 21 de Setembro junto ao Palácio de Belém e em 29 de Setembro
no Terreiro do Paço?
2.º - Por que razão e com que fundamento se permitiu a PSP desrespeitar o parecer negativo da
CNPD, recolhendo imagens dessas manifestações?
3.º - Em face dos pareceres da CNPD e do dever legal de destruição das imagens ilegalmente
obtidas, que medidas vão ser tomadas para garantir a efetiva destruição dessas imagens?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 251 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:22:01 +01:00
Reason:
Location:
Captação de imagens de manifestações por parte da PSP
Ministério da Administração Interna
17 DE OUTUBRO DE 2012
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