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concluídas até ao momento?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
MOTA ANDRADE (PS)
PEDRO FARMHOUSE (PS)
1. É intenção do Governo, contra o que dispõe a Lei da Tutela, não tornar públicos e esconder
dos munícipes, e cidadãos em geral, os Relatórios das Ações Inspetivas às Autarquias Locais?
2. É intenção do Governo não facultar aos munícipes, e cidadãos em geral, a possibilidade de
apresentarem denúncias online à entidade encarregue do exercício da tutela?
3. Quantas acções inspectivas previstas no Plano de Inspecções de 2012 foram realizadas e
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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