ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As 24 operárias da empresa em epígrafe entraram em greve desde segunda-feira, 8 de Outubro,
para reclamar o pagamento do subsídio de Natal de 2011 e o salário de Setembro, para lá da
prática irregular do pagamento a prestações e de mudanças de nome da empresa, com o
mesmo equipamento e instalações.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem a Autoridade para as Condições de Trabalho / Ministério da Economia
e do Emprego da situação referida? Já houve alguma intervenção da ACT? Com que
resultados?
2. Que medidas vão ser tomadas para repor a legalidade laboral?
3. Que «designações» da empresa estão cadastrados pelos serviços do Ministério da Economia
e do Emprego? A mudança de nome da empresa tem sido feita nos termos legais?
Palácio de São Bento, domingo, 14 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 247 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:14:51 +01:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na empresa «Virar do Avesso, Confecções por Medida», Vizela
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE OUTUBRO DE 2012
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