ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do PCP realizou recentemente um conjunto de visitas e reuniões com
diversas instituições IPSS no distrito do Porto.
Com estas visitas e reuniões procurou avaliar-se a dramática situação social na região, o grau
de cumprimento dos compromissos públicos do Governo de apoio às IPSS e o impacto dos
cortes nas prestações e apoios sociais.
Do conjunto de reuniões e visitas confirmámos o agravamento diário da dramática situação
social, decorrente do aumento do desemprego, dos salários em atraso, dos baixos salários e
reformas e do trabalho precário; da diminuição das prestações e apoios sociais e do aumento da
burocracia para comprovar os casos de necessidade de apoio; o crescimento das listas de
espera e das situações de pobreza e exclusão social, com particular incidência nas crianças,
famílias atingidas pelo desemprego e idosos.
Tivemos conhecimento de que muitas das famílias que eram beneficiárias do Rendimento Social
de Inserção, e que sofreram alteração no seu agregado familiar designadamente por separação
do casal ou porque os filhos regressaram a casa dos pais, tiveram que fazer novo requerimento
para se candidatar novamente a este apoio, sendo que muitas delas, se encontram sem
resposta e consequentemente sem o apoio pelo menos desde Maio.
O Governo terá dado orientações aquando da candidatura a apoio do RSI por parte dos técnicos
das instituições, considerarem que 60 mensais seria o suficiente para cada elemento de um
agregado familiar fazer face a despesas de alimentação, vestuário, higiene e de saúde. A
confirmar-se tal facto, é inaceitável que o Governo não esteja a garantir o apoio necessário a
estas pessoas, e a excluí-las deste apoio.
Igualmente detectaram-se casos graves de abandono de programas de alfabetização e de
inserção social por falta de respostas do Ministério da Educação e da Segurança Social, pondo
em causa a educação e formação de crianças, jovens e adultos e impedindo a sua integração
X 312 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:34:28 +01:00
Reason:
Location:
Situação social dramática no distrito do Porto: situação RSI
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
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