ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No ano letivo de 2011/12, o início das Atividades de Enriquecimento Curricular (AECs) nas
escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico do concelho de Faro sofreu consideráveis atrasos,
traduzindo-se num manifesto prejuízo para os alunos, além de causar sérios transtornos aos
pais e encarregados de educação.
O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Educação e Ciência sobre este
assunto (pergunta n.º 821/XII/1ª, de 28 de setembro 2011), limitando-se o Ministério, na sua
resposta, a reconhecer “os prejuízos para os alunos afetados e os óbvios transtornos causados
aos pais e encarregados e educação”.
Num comunicado à população, no dia 11 de outubro de 2011, a Câmara Municipal de Faro
atribuiu toda a responsabilidade pelo atraso ao Governo, já que a Câmara Municipal de Faro
havia solicitado em devido tempo autorização ao Ministério das Finanças para proceder à
contratação dos docentes para as AECs.
Contudo, posteriormente, em resposta a uma pergunta o Grupo Parlamentar do PCP sobre o
mesmo assunto (pergunta n.º 822/XII/1ª, de 28 de setembro 2011), o Ministério das Finanças
esclareceu que o Presidente da Câmara Municipal de Faro havia solicitado autorização para a
abertura do procedimento concursal para recrutar os docentes das AECs no dia 24 de agosto de
2011 (ofício n.º 018816), ou seja, com apenas 14 dias de antecedência sobre o início do ano
letivo.
Deste modo, a Câmara Municipal de Faro empurrava as responsabilidades pelo atraso no início
das AECs para o Ministério da Finanças e o Ministério das Finanças, pelo seu lado, empurrava
para a Câmara Municipal de Faro.
De modo a evitar que no ano letivo de 2012/2013 se repetissem os atrasos verificados no ano
letivo anterior, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Faro alertaram, numa reunião
deste órgão realizada em julho de 2012, para a necessidade de iniciar atempadamente o
X 313 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:34:26 +01:00
Reason:
Location:
Atraso no início das Atividades de Enriquecimento Curricular nas escolas do 1º ciclo
do Ensino Básico do concelho de Faro
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
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