processo para contratação dos docentes para as AECs das escolas do 1.º ciclo do concelho de
Faro.
Apesar deste alerta, a realidade é que, no ano letivo de 2012/13, as AECs ainda não se
iniciaram nas escolas do concelho de Faro em que a autarquia é a entidade promotora. Numa
reunião realizada ontem, dia 19 de outubro, com associações de pais e encarregados de
educação, o Presidente da Câmara de Faro mais uma vez responsabilizou o Governo pelo
atraso no início das AECs, sem, contudo, esclarecer quais as suas próprias responsabilidades.
Os erros do passado repetem-se e quem sofre, mais uma vez, com a incúria do Governo e da
Câmara Municipal de Faro são os alunos e os seus pais e encarregados de educação. Perante
isto, o Ministério da Educação e Ciência não pode simplesmente, tal como fez no ano passado,
limitar-se a lamentar os prejuízos causados aos alunos e aos pais e encarregados e educação.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Após o significativo atraso registado no início das AECs nas escolas do 1.º ciclo do Ensino
Básico do concelho de Faro no ano letivo de 2011/2012, que medidas tomou o Ministério da
Educação e Ciência para que tal atraso não se repetisse no ano letivo de 2012/2013?
1.
Tem o Ministério da Educação e Ciência acompanhado o arranque das AECs nas escolas do
concelho de Faro no ano letivo de 2012/2013? De que forma é realizado esse
acompanhamento?
2.
Em que data é que a Câmara Municipal de Faro solicitou autorização ao Ministério das
Finanças para a abertura do procedimento concursal para recrutar os docentes das AECs?
Esse pedido foi feito com a devida antecedência ou, tal como aconteceu no ano passado, foi
feito em cima da hora?
3.
Quanto tempo, em média, é que o Ministério das Finanças demora a conceder autorização,
aos municípios que se encontram em situação de desequilíbrio financeiro estrutural, para a
contratação de docentes para as AECs? Que diligências realizou o Ministério da Educação e
Ciência junto do Ministério das Finanças no sentido de agilizar este processo?
4.
Quando prevê o Ministério da Educação e Ciência que seja concedida autorização à Câmara
Municipal de Faro para contratar pessoal docente para lecionar as AEC?
5.
Palácio de São Bento, sábado, 20 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
26 DE OUTUBRO DE 2012
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