ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo da República prontificou-se a disponibilizar recursos para ajudar diretamente os
madeirenses e os comerciantes, com incentivos à recuperação das empresas afetadas pelo
temporal de 20 de fevereiro de 2010 e com apoios financeiros a serem disponibilizados, no
âmbito da Lei Orgânica nº 2 de 16 de junho de 2010, mais conhecida como a Lei de Meios, com
dotações orçamentais de1080 milhões de euros.
No entanto, o incumprimento reiterado da Lei de Meios não é um bom sinal para o necessário e
estável relacionamento entre a Madeira e a República.
Não obstante das perguntas e dos alertas já formulados ao Sr. Ministro, na Assembleia da
República, os atrasos decorrentes das verbas do BEI e do Fundo de Coesão colocam em causa
o interesse regional, designadamente, o atraso da assinatura dos contratos com o BEI para as
tranches anuais de 62,5 milhões de euros, referente ao financiamento do Estado. Em relação ao
Fundo de Coesão, associado à Lei de Meios, no valor de 265 milhões de euros, não se conhece
nenhuma decisão oficial sobre os referidos fundos, atendendo que não ocorreu qualquer
alteração à Lei de Meios.
Assim, com base no exposto e no sentido de recolher informações úteis sobre o ponto da
situação, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição da República e das
normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República, requeiro ao Ministério das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, os
seguintes esclarecimentos:
Será (ou não) assinado ainda este ano o acordo de empréstimo com o BEI relativamente a
2012?
1.
O contrato de 2011 associado ao BEI não foi assinado, será alvo de integração no próximo
contrato ou acaba por resvalar para anos futuros? Se sim, qual a previsão temporal de
execução desta componente do BEI?
2.
Qual o ponto da situação relativamente à componente do Fundo de Coesão? A proposta já
foi entregue junto da Comissão Europeia? Se não, quais as razões?
3.
Faltando apenas pouco mais de 1 ano para o término da execução da Lei, como se explica
que os montantes associados ao Fundo de Coesão ainda tenham execução de zero?
4.
X 456 XII 2
2012-11-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.06
15:57:36 +00:00
Reason:
Location:
Incumprimento da Lei de Meios - RAM
Ministro de Estado e das Finanças
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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