ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Orçamento do Estado para 2013 constitui um autêntico assalto fiscal aos portugueses. Para
tentar justificar este assalto, o Governo repete até à exaustão que o esforço fiscal é repartido de
forma justa e equitativa entre todos os portugueses e, em particular, entre o trabalho e o capital.
No Relatório do Orçamento do Estado para 2013 afirma-se que “a repartição equitativa do
esforço entre rendimentos do trabalho e do capital será garantida pela introdução de elementos
adicionais de tributação sobre o capital e o património”, mas não é discriminado, em termos
quantitativos, o esforço adicional exigido aos rendimentos do trabalho, por um lado, e aos
rendimentos do capital, por outro.
No Quadro II.3.1. “Medidas de consolidação orçamental em 2013”, na página 47 do Relatório do
Orçamento do Estado para 2013, prevê-se que, em sede de IRS, será obtida em 2013 uma
receita adicional de 2.810,0 milhões de euros, representando um acréscimo de 30,7%
relativamente a 2012.
Esta estimativa engloba a receita adicional resultante de: i) reestruturação dos escalões e do
aumento da taxa média efetiva em sede de IRS, ii) aplicação da sobretaxa de 4%, iii) redução de
deduções à coleta com despesas de saúde, educação e habitação, e iv) aumento da tributação
sobre rendimentos de capital e sobre mais-valias mobiliárias. Ou seja, nos 2.810 milhões de
euros estimados pelo Governo para a receita adicional em sede de IRS há uma componente de
tributação sobre os rendimentos do trabalho e uma outra componente de tributação sobre os
rendimentos do capital. Contudo, o Relatório do Orçamento do Estado para 2013 é
completamente omisso quanto à identificação do valor de cada uma destas componentes.
No debate na generalidade do Orçamento do Estado, o Grupo Parlamentar do PCP questionou
o Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre este assunto, solicitando a desagregação da
estimativa da receita adicional em sede de IRS, no montante de 2.810 milhões de euros, nas
suas duas componentes.
X 455 XII 2
2012-11-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.06
15:57:38 +00:00
Reason:
Location:
Putativa equidade na repartição do esforço fiscal entre os rendimentos do trabalho e
do capital
Ministro de Estado e das Finanças
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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