ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os responsáveis da Fundação Cidade de Guimarães 2012 CEC, referem que foram aprovados
58 Projectos/Candidaturas, no âmbito do POR Norte/QREN, de suporte dos seus eventos e
iniciativas.
Entretanto, muitos dos seus autores, artistas e grupos artísticos, queixam-se do não pagamento
dos seus serviços, nos prazos legalmente devidos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Há pedidos de pagamento da Fundação respeitantes a projectos aprovados no âmbito do
POR Norte, ainda não pagos, à data de 31 de Outubro? Quantos, quais e porquê – solicitava
uma informação por projecto/candidatura?
2.Solicitava uma informação sobre pedidos de pagamento já executados até 31 de Outubro,
também por projecto/candidatura, com informação do valor global do projecto!
3.Houve atrasos na aprovação dos projectos/candidaturas entregues pela Fundação? Se sim,
quais foram e quais as razões do atraso?
4.Havendo atrasos de pagamento, quando se prevê a sua liquidação? (solicitava uma
informação por projecto/candidatura).
5.Relativamente ao conjunto dos projectos, e admitindo-se que a Fundação entrega os pedidos
de pagamento no tempo devido, qual o volume de pagamentos que se julga poderem ser pagos
até 31 de Dezembro? Quanto ficará para pagar em 2013?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 453 XII 2
2012-11-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.06
15:57:43 +00:00
Reason:
Location:
pagamento dos projectos de Guimarães 2012 CEC, do POR Norte/QREN
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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