insucesso escolar, antes agravará estes fenómenos.
Num diploma legal que equipara as faltas de material a faltas de presença, esta situação é ainda
mais grave. Em nenhuma circunstânciaaceitaríamosa aplicação de coimas como forma de
combater problemas de assiduidade, abandono ou insucesso escolar.
O Governo PSD/CDS desiste de milhares de estudantes. Desiste de garantir a sua integração
efetiva e a sua inclusão, designadamente dos estudantes de camadas económicas e sociais
mais desfavorecidas, negando-lhes o direito à educação.
O PCP continuará a defender uma intervenção estruturada, partindo da perspetiva de que a
resolução destes problemas assenta prioritariamente em medidas preventivas e de combate às
situações sociais de risco que estão na sua origem, e no reforço do papel da escola como um
espaço de humanismo e de democracia.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Em que escolas e agrupamentos de escolas, a nível nacional, os regulamentos internos
prevêem a cobrança de coimas como forma de controlo da assiduidade?
1.
Quais os valores previstos?2.
Reconhece o Governo que esta situação prejudicará os alunos com maiores dificuldades
económicos e sociais?
3.
Está o Governo disponível para dirigir uma orientação às escolas no sentido de não cobrança
de coimas para este efeito? Se sim, quando?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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