ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 51/2012 aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os
deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados
de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
De acordo com o n.º5 do Artigo 14.º deste diploma legal “as normas a adotar no controlo de
assiduidade, da justificação de faltas e da sua comunicação aos pais ou ao encarregado de
educação são fixadas no regulamento interno”.
O PCP teve conhecimento de que um conjunto muito alargado de escolas está a informar os
estudantes sobre os valores das coimas resultantes de faltas injustificadas dos estudantes.
Nalguns destes casos, os valores das coimas ascende às dezenas de euros.
Num momento em que o país vive a mais grave crise económica e social desde o 25 de Abril,
entendemos inaceitável que o caminho de combate ao abandono e ao insucesso escolar seja a
cobrança de coimas.
Esta prática de cobrança de coimas é inseparável do rumo aprofundado pelo Governo PSD/CDS
de transformara escola pública numa casa de correção, aprofundando os processos de triagem
social.Sem reforço de qualquer medida pedagógica de combate ao abandono, insucesso e
violência em meio escolar é desvalorizado o papel de integração e inclusão que cabe à escola
pública, acentuando o carácter sancionatório, corretivo e punitivo do Estatuto do Aluno.
Num momento em que crescem as situações de fome e de carência alimentar; de cortes de
água, luz e gás nas casas de muitas famílias; de perda da casa; de muitas famílias que esgotam
o seu rendimento no pagamento da habitação, água, electricidade e pouco lhes resta para a
alimentação; em que milhares de famílias não têm mais onde cortar, e questões básicas
passaram para muitos a ser um luxo, esta situação é gravíssima.
Num momento destes, assumir o objetivo de cobrança de coimas, e utilização desse recurso
como receitas próprias, é gravíssimo e não resolverá qualquer problema de abandono e
X 450 XII 2
2012-11-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.06
15:57:50 +00:00
Reason:
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Escolas ameaçam cobrar coimas de dezenas de euros aos estudantes no controlo da
assiduidade
Ministério da Educação e Ciência
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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