ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo PSD/CDS publicou a 13 de Agosto a Portaria nº 243-A/2012 que define “os planos
de estudos dos cursos de ensino artístico especializado nos domínios das Artes Visuais e
Audiovisuais, oferta vocacionada para o prosseguimento de estudos de nível superior ou
orientada na dupla perspetiva da inserção no mercado de trabalho e do prosseguimento de
estudos”.
Até ao final do ano letivo anterior, aos alunos que concluíam os cursos de especialização
artística, após 2 anos de exigente carga horária, após a frequência com aproveitamento de
todas as disciplinas curriculares, era conferido um certificado profissional de nível IV mediante a
realização da Formação em Contexto de Trabalho (FCT) e a Prova de Aptidão Artística (PAA). E
o curso estava concluído.
Até ao final do ano letivo anterior, aos alunos que pretendessem o prosseguimento de estudos
no ensino superior, apenas eram pedidos os exames específicos requeridos pelas faculdades
procuradas. Estes alunos não tiveram de fazer outros exames nacionais no 11º nem no 12º ano.
Aos alunos, que estão agora a frequentar o 12º ano destes cursos nesta Escola, e com a
publicação da portaria nº 243-A/2012 de 13 de Agosto, é-lhes exigido no final deste ano lectivo
(2012/13) que façam com retroactividade o exame nacional de Filosofia (disciplina bienal -10º e
11º anos) – após terem concluído no ano transacto a disciplina, estarem um ano sem aulas e
sem professor; e que façam o exame nacional de Português, exame não exigido aquando do
início este percurso escolar.
Esta alteração a meio do ciclo de estudos para os estudantes que entendam prosseguir estudos
no ensino superior é negativa e injusta.
Estes estudantes são já alvo de um rigoroso e profundo processo de avaliação específico que
importa salvaguardar e valorizar. A classificação final de curso para efeito de prosseguimento de
estudos deve ser contemplada no cálculo, bem como as classificações obtidas na Formação em
X 452 XII 2
2012-11-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.06
15:57:45 +00:00
Reason:
Location:
Estudantes dos cursos de ensino artístico especializado discriminados na conclusão
do ensino secundário e no acesso ao ensino superior
Ministério da Educação e Ciência
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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