ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de atrasos graves no pagamento do subsídio de transporte aos
estudantes dos cursos profissionais nas escolas secundárias, designadamente na região norte e
centro.
As escolas e agrupamentos não têm ainda indicação de que verbas vão dispor para pagar o
subsídio de alimentação, o subsídio de transporte e a bolsa de profissionalização, nem quando
esse pagamento vai acontecer.
Estes atrasos significam que muitos estudantes estão a pagar quantias significativas quando
deviam ter condições que assegurassem o acesso gratuito à escolaridade obrigatória.
Esta situação é gravíssima, sobretudo num momento em que crescem as situações de fome e
de carência alimentar; de cortes de água, luz e gás nas casas de muitas famílias; de perda da
casa; de muitas famílias que esgotam o seu rendimento no pagamento da habitação, água,
electricidade e pouco lhes resta para a alimentação; em que milhares de famílias não têm mais
onde cortar, e questões básicas passaram para muitos a ser um luxo, esta situação é
gravíssima.
Passados quase 2 meses do início do ano lectivo é inaceitável que estas verbas ainda não
tenham sido transferidas para as escolas, prejudicando a vida de milhares de estudantes.
Estes atrasos não são novos e acontecem todos os anos, são o reflexo da instabilidade
decorrente das verbas POPH que cria grandes dificuldades às escolas e aos estudantes.
Tratando-se de despesas fixas das escolas, decorrentes da escolaridade obrigatória, seria
urgente que estas verbas fossem asseguradas às escolas por via de transferências do
Orçamento de Estado.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
X 451 XII 2
2012-11-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.06
15:57:48 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos graves no pagamento do subsídio de transporte aos estudantes dos cursos
profissionais nas escolas secundárias Ministério da Educação e Ciência
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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