ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O regulamento que determinava a abertura até à meia-noite do Aeroporto de Santa Maria, na
Região Autónoma dos Açores, expirou em 27 de Outubro passado, tendo a ANA, SA decidido
unilateralmente que a partir dessa data a infraestrutura aeroportuária de Santa Maria passaria a
encerrar a partir da 21h30 e até às 6h30.
Este anúncio da ANA, SA surpreendeu os trabalhadores da ANA e das companhias que prestam
serviço nesse aeroporto. Ou seja, a ANA, SA, tomou uma decisão à margem dos interesses de
Santa Maria e da Região, assumindo uma atitude de desvalorização do Aeroporto de Santa
Maria, contrariando a inegável importância que aquela infraestrutura aeroportuária tem para a
aviação comercial regional, nacional e internacional como os dados disponíveis demonstram.
Em causa estão postos de trabalho diretos e indiretos, e a diminuição de receitas do handling da
SATA, companhias abastecedoras e de catering e da própria ANA, SA pois, como é fácil
concluir, as companhias aéreas e as aeronaves privadas que cruzam o Atlântico, face ao
elevado custo da reabertura do aeroporto no período das 21h30 às 6h30, procurarão outras
alternativas de escala.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através da Secretaria de
Estado de Transportes, o seguinte:
1.º Teve o Governo conhecimento da decisão da ANA, SA, de encerrar o Aeroporto de Santa
Maria entre as 21h30 e a 6h30?
X 503 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
17:45:41 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Aeroporto de Santa Maria às 21h30
Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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