ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Arsenal do Alfeite tem um serviço de laboratórios acreditados para a realização de uma série
de ensaios, como calibração de manómetros e de uma vasta gama de equipamentos eléctricos,
ou de vários ensaios mecânicos.
Acontece que, como em todas as entidades acreditadas, para se manter a acreditação é
necessária a realização, todos os anos, deauditorias por parte do IPAC (Instituto Português de
Acreditação).
Este ano, os trabalhadoresdesses mesmos laboratórios foram informados que, em
consequência de um despacho doMinistro das Finanças de 23 de outubro de 2012, não se iriam
realizar as referidas auditorias, pois nãoserá possívelefetuar mais despesas. A consequência
dessa decisão é a suspensão, e porventura a retirada definitiva, da acreditação dos ensaios
realizados por estes laboratórios. Acresce que a falta de acreditação dos laboratórios do Arsenal
do Alfeite impede esta empresa de produzir ensaios ou calibrações para clientes externos.
Segundo fomos informados, o custo das auditorias a realizar seria de 6.000 euros.
Aquando da discussão na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para
2013, a bancada do PCP questionou o Ministro da Defesa Nacional acerca desta questão, não
tendo obtido resposta devido ao desconhecimento destes factos por parte dos membros do
Governo presentes.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, o seguinte:
1.º - Confirma o Governo que não serão realizadas as auditorias do IPAC aos laboratórios do
Arsenal do Alfeite, necessárias para a respetiva acreditação para a realização de diversos
ensaios?
2.º - Como avalia o Governo as consequências dessa decisão, tendo em consideração que os
prejuízos decorrentes da falta de acreditação dos laboratórios serão incomparavelmente
superiores ao custo da realização das auditorias necessárias?
X 513 XII 2
2012-11-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.09
17:29:15 +00:00
Reason:
Location:
Acreditação dos laboratórios do Arsenal do Alfeite
Ministério da Defesa Nacional
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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