ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
A Câmara Municipal de Nordeste tem vindo a realizar um meritório e bem sucedido programa de
promoção da habitação, permitindo a dezenas de famílias o acesso a um lar condigno.
Para o efeito, celebrou, em 2005, com o então Instituto Nacional da Habitação, hoje Instituto da
Habitação e Reabilitação Urbana, um acordo de colaboração, posteriormente emendado em
vários aspectos.
Confronta-se a Câmara presentemente com a recusa do IHRU em cumprir o acordado,
transferindo as verbas correspondentes aos compromissos por ambas as partes assumidos, o
que é contrário ao conceito do Estado como pessoa de bem.
Estão em causa valores apreciáveis, e muito significativos para o Município de Nordeste, que é
um dos mais pobres do nosso País.
O investimento total do Município, ao abrigo do acordo em questão, atinge 6.552.288 euros. O
dito acordo previa comparticipação do IHRU, a fundo perdido, no montante de 2. 373.262 euros,
empréstimo bonificado de 2.5500.915 euros, empréstimo não bonificado estimado em 1.251.704
euros.
Agora o IHRU diz que só paga 1.143.178 euros, deixando o Município a descoberto em valor
superior a 5 milhões de euros, o que é manifestamente incomportável e totalmente injusto por
isolar o caso em apreço quando situações similares foram resolvidas a contento.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através da
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as perguntas
seguintes:
X 511 XII 2
2012-11-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.09
17:29:29 +00:00
Reason:
Location:
Cumprimento dos acordos vigentes entre o Instituto da Habitação e Reabilitação
Urbana e a Câmara Municipal do Nordeste, na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE NOVEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original