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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 28 de Agosto, os Deputados do Partido Socialista endereçaram ao Ministério
das Finanças e da Administração Pública um conjunto de questões sobre o estatuto
remuneratório dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, bem
como, sobre a aplicação das exceções ao regime regra de que nenhum gestor público pode
auferir mais do que o Primeiro–Ministro (artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público)a outras
empresas e institutos públicos.
Na resposta ao Partido Socialista, o Ministério das Finanças veio informar que até ao momento
nenhum dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Públicotinha solicitado a
aplicação do regime de exceção que permite auferirem remunerações superiores às do
Primeiro-Ministro, deixando sem qualquer resposta as restantes questões ali colocadas, e que
os Deputados do Partido Socialista consideram, em nome da transparência e do rigor, da maior
importância serem esclarecidos.
Por este motivo, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos legais e
constitucionais aplicáveis, voltam a solicitar que o Senhor Ministro das Finanças lhes preste as
seguintes informações:
- Algum dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Públicosolicitou,
entretanto, a aplicação do regime de exceção que permite auferirem remunerações superiores
às do Primeiro-Ministro?
- Em caso afirmativo qual é o valor das remunerações que cada um dos gestores em causa vai
auferir?
X 510 XII 2
2012-11-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.09
17:33:18 +00:00
Reason:
Location:
Estatuto remuneratório dos Gestores Públicos
Ministro de Estado e das Finanças
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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