ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A reforma do Mapa Judiciário perpetrada pelo atual executivo vem levantando, desde há muito
tempo, inúmeras criticas e controvérsias, em função da nova organização e funcionamento
proposta e da decisão de encerramento de um conjunto importante de tribunais em Portugal.
Com efeito, e em conformidade com as informações prestadas pelo próprio Ministério da
Justiça, num ofício dirigido à Câmara Municipal de Vila Real e que se anexa à presente missiva,
esta proposta de reforma da organização judiciária não gera qualquer poupança orçamental ao
Estado, pelo que se desconhecem os motivos subjacentes a esta decisão governamental.
A proposta final apresentada pelo Governo é especialmente gravosa para o “antigo” distrito
judicial de Vila Real, cujo modelo agora concebido prevê a extinção de uma das comarcas,
contrariando a proposta de manutenção das comarcas de Chaves e de Vila Real e contrariando
as estatísticas que demonstram que é no Alto Tâmega que têm origem o maior número de
processos laborais, o maior número de ações ordinárias e o maior número de julgamentos em
coletivo em Processo Penal.
Esta decisão, que carece de efetiva fundamentação, vem sendo fortemente contestada pelos
advogados da comarca de Chaves, que, em sinal de protesto e por tempo indeterminado, se
encontram em greve a todas as diligências judiciais, paralisando completamente o
funcionamento judicial naquele conselho.
Segundo alegam, estas alterações ao mapa judiciário carecem de qualquer explicação
económica ou organizacional, não gerando, como confirmado por documento oficiais do
Governo, qualquer poupança ao Estado.
Para além disso, a existência de uma única comarca só agrava e encarece a acessibilidade dos
cidadãos à Justiça mediante o aumento da distância entre o local de residência e os serviços
judiciais, numa época em que vivemos uma profunda crise económica e social que afeta cada
vez mais portugueses.
Acresce que a progressiva diminuição de funcionários judiciais e o trânsito dos processos para
um único tribunal, em nada contribuem para a celeridade processual que há muito se vem
tentando alcançar.
Trata-se de uma matéria que carece de urgentes esclarecimentos por parte do atual executivo,
cuja reforma se baseia no antigo distrito de Vila Real e não nas NUTS III, sendo certo que foi
X 509 XII 2
2012-11-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.09
17:29:31 +00:00
Reason:
Location:
Reforma Judiciaria - Chaves
Ministério da Justiça
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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