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a) Está o Governo deveras empenhado em restaurar e consolidar a imagem do Estado como
pessoa de bem?
b) Inclui o Governo em tal empenho o pagamento dos compromissos acordados legalmente com
outras entidades?
c) Que razões encontra o Governo para o não cumprimento dos compromissos do IHRU com o
Município de Nordeste?
d) Vai o Governo providenciar, em acertos de verbas orçamentais, ainda antes do fim do ano,
para que sejam integralmente cumpridas as obrigações aqui elencadas?
e) Em caso de insuficiência do OE 2012, vai o Governo providenciar no OE 2013, os fundos
necessários, eventualmente reforçando, para este caso concreto, as verbas do IHRU durante a
discussão na especialidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 37
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