ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Programa Revitalizar tem por objetivo encontrar novas soluções para a revitalização de
empresas. Este programa nasceu como resposta estratégica à necessidade de criação de uma
envolvente favorável à reabilitação do tecido empresarial nacional, tendo sido lançado, através
da Resolução de Conselho de Ministros nº11/2012, de 3 de fevereiro.
O objetivo do Programa Revitalizar é a otimização do contexto legal, tributário e financeiro em
que as empresas atuam, antecipando problemas e evitando processos longos de degradação
financeira de empresas ligados à persistência de negócios ultrapassados e não adequados ao
mercado nacional e internacional.
Segundo noticias vindas a público, desde que foi lançado o Programa Revitalizar já entraram
227 projetos que representam mil milhões de euros de volume de negócios e 7.700 postos de
trabalho.
No entanto, até à data, apenas quatro empresas - Elnor, Nutroton, Unipavimentos e Álvaro
Coelho & Irmãos – foram anunciadas, pelo Ministro da Economia do Emprego, como exemplo
de empresas salvas no âmbito deste programa, representando as mesmas 300 postos de
trabalho.
Os projetos apresentados por estas quatro empresas, já estão concluídos e "tiveram sucesso",
segundo informação prestada pelo Ministro da Economia e do Emprego, na audição parlamentar
na Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento, no âmbito da discussão na
especialidade do Orçamento do Estado para 2013.
Considerando o número de projetos apresentados por comparação com o número de projetos
aprovados, apenas 4 em 227, importa conhecer os critérios de aprovação de candidaturas e a
razão de um número tão pouco significativo de aprovações e se dentro dos critérios está entre
outros possíveis fatores a sua capacidade de gestão, a estrutura acionista ou a composição do
seu capital social.
X 512 XII 2
2012-11-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.09
17:33:08 +00:00
Reason:
Location:
Programa Revitalizar
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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