ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A população de Póvoas, no concelho de Rio Maior, há vários anos se queixa da poluição
causada por uma suinicultura instalada na Rua Principal desta povoação dirigindo as suas
críticas a diversas entidades a nível nacional e local.
Em 22 de outubro de 2008, a Câmara Municipal de Rio Maior aprovou por unanimidade uma
deliberação em que afirmou “não ser recomendável do ponto de vista do ordenamento do
território e da gestão urbanística, a viabilização da legalização” da suinicultura instalada na rua
Principal da povoação de Póvoas, no concelho de Rio Maior, “por incompatibilidade com o PDM
em termos de índices urbanísticos e violação do domínio hídrico” em causa. No entanto, em
2012, a suinicultura em causa lá continua.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
A Inspeção Geral de Finanças, no âmbito da sua atribuição de assegurar a ação inspetiva no
domínio do ordenamento do território, já inspecionou a citada incompatibilidade da
suinicultura em causa com o Plano Diretor Municipal de Rio Maior?
1.
A Inspeção Geral das Autarquias Locais, antes da sua fusão na Inspeção Geral de Finanças,
fiscalizou a citada incompatibilidade da suinicultura em causa com o Plano Diretor Municipal
de Rio Maior?
2.
Em caso de resposta afirmativa às perguntas anteriores, quais as conclusões a que chegou?3.
Em caso de resposta negativa às perguntas anteriores, o que pretende fazer face à decisão
da Câmara Municipal?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
HELENA PINTO (BE)
X 559 XII 2
2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.20
21:16:16 +00:00
Reason:
Location:
Incompatibilidade com Plano Diretor Municipal de Rio Maior de suinicultura instalada
em Póvoas, freguesia de Fráguas
Ministério de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
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