ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Conforme o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda alertou há cerca de seis meses atrás, por
meio da pergunta N.º 2970/XII/1.ª, há vários anos que a população de Póvoas, no concelho de
Rio Maior, se queixa da poluição causada por uma suinicultura instalada na Rua Principal desta
povoação.
À supracitada pergunta, o Ministério respondeu que “nos últimos anos” a suinicultura em causa
não foi alvo de “nenhuma” fiscalização por parte da Inspeção Geral de Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento de que, em outubro
de 2008, perante “reclamação da população do lugar de Póvoas”, e em resposta ao ofício
DSAI/DGHI/AR-000821, processo 558/14621, da Comissão Coordenadora de Desenvolvimento
Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a Câmara Municipal de Rio Maior aprovou por unanimidade
uma deliberação em que afirmou “não ser recomendável do ponto de vista do ordenamento do
território e da gestão urbanística, a viabilização da legalização da exploração por
incompatibilidade com o PDM em termos de índices urbanísticos e violação do domínio hídrico e
tendo em consideração o longo historial de conflito da população face à suinicultura” em causa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O sistema de lagunagem da suinicultura em causa está devidamente impermeabilizado?
Possui uma rede de drenagem de águas pluviais? Dispõe de um piezómetro para
monitorização da qualidade das águas subterrâneas? Não contém nenhum tubo ou rego de
descarga para a linha de água?
1.
A empresa que explora a suinicultura em causa apresenta documentos comprovativos da
posse de terrenos para a realização da valorização agrícola dos respetivos efluentes?
2.
X 560 XII 2
2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.20
21:16:14 +00:00
Reason:
Location:
Poluição suinícola em Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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