ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem conhecimento das dificuldades sentidas pelos médicos
dentistas, nomeadamente os mais jovens e que atingem particular gravidade no atraso aos
pagamentos pelos serviços que estes prestam.
Tal atraso nos pagamentos é da responsabilidade de algumas clinicas dentárias, propriedade de
grandes grupos económicos, que recorrendo a estes profissionais protelam os respetivos
pagamentos pondo assim em causa o disposto no Código do Trabalho, no que se refere ao
direito à retribuição.
Os referidos grupos económicos impõem condições de trabalho aos médicos dentistas que,
além de atentarem contra a dignidade da profissão, têm consequências muito negativas na
qualidade do serviço prestado, com evidente prejuízo para os utentes.
Outro dos exemplos da perda de dignidade dos médicos dentistas, e de outros profissionais de
saúde, e que ilustra os problemas com que estão confrontados reside no crescente número de
profissionais que se encontra a exercer a sua atividade no estrangeiro.
A desvalorização a que estes profissionais estão sujeitos tem merecido a crítica e motivado
ampla denúncia por parte da Ordem dos Médicos Dentistas, e do seu Bastonário que aponta
inclusive para uma liberalização selvática, sob o olhar de um Estado complacente e para a
existência de macro estruturas empresariais agressivas que distorcem práticas concorrenciais
saudáveis e se impõe ao mercado relegando a massa crítica do diálogo com os profissionais
qualificados para segundo ou terceiro plano. Em comum, a aposta numa perigosa
desvalorização do fator trabalho, do capital humano e dos serviços de qualidade.
A reforçar esta ideia, as conclusões do Estudo Sobre a Concorrência no Sector da Prestação de
Serviços de Saúde Oral da Entidade Reguladora da Saúde constata um grau de variabilidade
nos preços praticados que sugere que os mercados de saúde oral em Portugal apresentam
características que permitem classifica-los, de um modo global, como mercados de concorrência
monopolística.
Ora, sendo insuficiente a resposta que é dada pelo Serviço Nacional de Saúde, esta situação
torna-se ainda mais grave ao refletir a opção de sucessivos governos que reconhecendo a
importância da saúde oral não fazem corresponder tal consideração com a garantia da sua
universalidade.
X 753 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:17:40 +00:00
Reason:
Location:
Atraso no pagamento de honorários a médicos dentistas
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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