ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP acompanhou no terreno, como sempre acompanha, a realização
da Greve Geral do passado dia 14 de Novembro, tendo contactado com dirigentes e delegados
sindicais, comissões de trabalhadores, piquetes de greve nas empresas e locais de trabalho.
Estivemos à porta das instalações da Vimeca/Lisboa Transportes entre as 03:30 e as 05:00
horas dessa madrugada de dia 14. Contactámos com dirigentes e delegados sindicais do
STRUP e com o piquete de greve que ali se encontrava. E fomos confrontados com duas
situações concretas que, pela sua gravidade, suscitam a exigência de esclarecimento e de
medidas consequentes. Tratou-se do condicionamento e impedimento do exercício do direito à
greve, num primeiro caso na presença da PSP e perante a sua passividade – e num segundo
caso, mais grave ainda, não por omissão mas sim por responsabilidade da mesma PSP.
Num primeiro momento, dois trabalhadores daquela empresa, na qualidade de dirigente e
delegado sindical do STRUP respetivamente, que acompanhavam o desenrolar da Greve
naquelas instalações, foram impedidos por responsáveis da empresa de cumprir as tarefas e
exercer o seu mandato nos termos da Lei. Um foi impedido de entrar nas instalações da
empresa, o outro foi “convidado a sair” pelo responsável da empresa, na presença de agentes
da PSP que nada fizeram perante esta violação da liberdade sindical.
Alegava esse responsável hierárquico da empresa que os representantes do Sindicato não
poderiam permanecer nas instalações antes da hora de início da atividade da empresa – ou
seja, na prática só poderia entrar o Sindicato depois de começarem a circular os autocarros.
Alertado para a situação, o Chefe da PSP que se encontrava no local desenvolveu diligências
para que se procedesse à identificação do responsável da empresa em causa e para que fosse
elaborado o correspondente Auto de Notícia, para os devidos efeitos nos termos da Lei. No
entanto, não há conhecimento de quaisquer consequências decorrentes desta situação ilegal e
inaceitável.
Por outro lado, e poucos minutos depois destes acontecimentos, assistimos à chegada de um
novo contingente da PSP, comandado pelo Comissário António Lobato da 85.ª Esquadra. Esta
força evidenciou sempre, pela atuação e pela prática, um propósito de neutralização e até de
repressão da Greve, de neutralização e repressão dos ativistas sindicais e principalmente de
neutralização e repressão dos efeitos que esta Greve pudesse ter.
X 752 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:17:42 +00:00
Reason:
Location:
Atuação da PSP durante a Greve Geral de 14 de Novembro na empresa
Vimeca/Lisboa Transportes
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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