ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Airpass é uma empresa prestadora de serviços, que tinha como principal cliente a
Groundforce SPDH, com sede em Portimão e no espaço físico do Real Consulado da Noruega,
ou vice-versa.
O contrato entre a Airpass e a Groundforce SPDH terminou em 31 de Outubro e existem
trabalhadores que não receberam as respetivas cartas de despedimento, outros estão em
processo de despedimento coletivo sem receberem a comunicação do mesmo e outros
funcionários celebraram contratos com outras empresas continuando no mesmo posto de
trabalho e viram o seu salário decrescer.
Mas o que é comum nos casos acima referidos é que estes trabalhadores continuam à espera
que sejam pagos salários em atraso e respetivos créditos laborais decorrentes das
compensações pela caducidade dos contratos de trabalho.
Mas as violações relativamente aos direitos dos trabalhadores não ficam por aqui.
Segundo documentação a que tivemos acesso era prática corrente da Airpass, Lda. efetuar
pagamentos em ajudas de custo - de duvidosa legalidade, em virtude do posto de trabalho ser
fixo - não pagar subsídios de turno, não ter registo de horas de funcionários, entre outras.
Acresce ainda que a empresa Airpass, Lda. terá facultado a outras empresas dados dos seus
trabalhadores, o que consideramos mais uma violação, uma vez que não houve qualquer
consentimento dos trabalhadores.
Mas gostaríamos também de realçar o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho
(ACT) neste processo.
Desde 2009 que o ACT tem recebido inúmeras queixas contra a Airpass, Lda., e admitindo até
que algumas poderão carecer de fundamento, a verdade é que o trabalho da ACT tem vindo a
limitar-se ao levantamento de autos e ao aconselhamento aos trabalhadores para seguirem a
via judicial.
Pensamos que é muito pouco quando está em causa os direitos dos trabalhadores e do Estado
Português que é lesado na sua receita fiscal.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
X 796 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
14:35:03 +00:00
Reason:
Location:
Airpass, Lda.
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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