ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. A sociedade AMBIBATALHA – Gestão de Resíduos, S.A., foi constituída em 2008.07.03 com
a participação do Município da Batalha e de empresas privadas, que tem por missão a
recuperação paisagística da Pedreira de Vale de Ourém, sita no lugar de Covão da Carvalha,
freguesia de São Mamede, concelho da Batalha, e desativada há cerca de 25 anos.
2. Trata-se de uma pedreira que, face à ausência de um plano de recuperação ambiental,
encontra-se até aos dias de hoje, na mesma situação em que foi deixada após a sua
desativação. Acresce que, dado o seu estado de abandono, foi durante anos um local de
depósito não controlado de entulhos e outros resíduos, situação que urge resolver.
3. Neste âmbito, tendo em vista a requalificação deste espaço degradado, pelo município da
Batalha foi delineada uma estratégia assente na recuperação ambiental e paisagística da
pedreira através da execução de um aterro de inertes, adequado a pedreira abandonada a esse
objetivo e ao contexto ambiental local.
4. A referida empresa obteve em 2011.09.21 a aprovação do projeto de execução e exploração
para a operação de depósito de resíduos de inertes, a qual foi emitida pela Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
5. No atual contexto económico que atravessa o País, com a acentuada estagnação do setor da
construção civil, constata-se uma forte redução das quantidades de resíduos de construção e
demolição produzidos no país
6. Não obstante o forte condicionalismo de mercado atrás enunciado, o arranque efetivo deste
projeto encontra-se condicionado por outro fator fulcral para a respetiva viabilidade económicofinanceira, nomeadamente o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).
7. Com efeito, nos termos do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, por tonelada de resíduos inertes de construção e
X 799 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
14:34:47 +00:00
Reason:
Location:
Aterro de inertes com recuperação ambiental de pedreira em Vale de Ourém,
concelho da Batalha
S.E. do Ambiente e do Ordenamento do Território
27 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original