ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu ao Governo a Pergunta n.º 458/XII/2 sobre Indícios graves de poluição da água da
Fonte em Ançã, Cantanhede (Coimbra).
Em resposta a esta pergunta, o Governo afirma que “do relatório da fiscalização de 8 de
Outubro de 2012 confirmou-se a existência de água com coloração leitosa (…) e a existência de
indústrias de extração de inertes, que se encontram a montante do local afetado, e
simultaneamente, a interferir com os recursos hídricos”.
Responde ainda o Governo que “as indústrias identificadas estavam devidamente licenciadas e
a exploração encontra-se sujeita às medidas de minimização impostas pela Avaliação de
Impacte Ambiental”.
Uma delegação do PCP visitou Ançã e a Fonte onde pôde perceber da legítima e fundada
preocupação da população e da inexistência de informação aos habitantes para o facto de a
água não estar em condições para consumo humano.
Perante isto, o PCP entende ser fundamental que o Governo desenvolva todos os mecanismos
que tem ao seu dispor para a responsabilização das empresas de extração de inertes, e a
averiguação de todas as consequências que daqui decorreram, para que tal não se repita.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério do Ambiente, Mar, Agricultura e Ordenamento do
Território, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Que medidas vai o Governo desenvolver para apurar todas as responsabilidades imputáveis
às indústrias de extração de inertes?
1.
Que entidades foram responsáveis pelo licenciamento destas indústrias e qual o tipo e
periodicidade da fiscalização da sua atividade?
2.
Entende o Governo que se mantém a viabilidade do plano de lavra licenciado?3.
X 800 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
18:07:13 +00:00
Reason:
Location:
Degradação da qualidade da água da Fonte de Ançã em Cantanhede fiscalização do
processo (Coimbra)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
27 DE DEZEMBRO DE 2012
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