ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Kemet Electronics, sediada em Évora, iniciou um processo de despedimento coletivo
de 154 funcionários no universo de cerca de 316 trabalhadores.
A administração da Kemet alega a falta de encomendas para efetuar este despedimento, o que
é desmentido, até, por documentação pública da empresa.
A Kemet, na realidade, está a preparar a deslocalização de parte da sua produção e
equipamentos para o México.
Esta empresa tem recebido do Estado Português vários apoios de incentivos financeiros e
fiscais e que poderão representar vários milhões de euros.
Parte destes apoios, financeiros, destinavam-se à criação de postos de trabalho mas o que tem
acontecido é o inverso, de ano para ano o número de trabalhadores tem diminuindo, em 2007
eram 650 e hoje são 316, destes, 154 estão em vias de ser despedidos.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» vê com muita preocupação esta
situação pois poderemos estar perante o possível encerramento de mais uma unidade
empresarial e a criação de mais desemprego, mais empobrecimento nacional, mais problemas
sociais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Quais os montantes recebidos, pela Kemet, em incentivos financeiros e fiscais segundo as
várias resoluções do Conselho de Ministros?
2 – Quais as obrigações e deveres que a Kemet tinha decorrentes destas resoluções?
3 – Dado que aparentemente a Kemet não cumpria com as suas obrigações, como é que o
Governo fiscalizou e garantiu o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa?
4 – Vai o Governo tomar medidas para que este despedimento coletivo não se venha a realizar?
5 – Poderá o Estado ser ressarcido das verbas e incentivos fiscais concedidos à Kemet?
X 801 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
18:09:11 +00:00
Reason:
Location:
KEMET ELECTRONICS – Évora
Min. da Economia e do Emprego
27 DE DEZEMBRO DE 2012
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