ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O anterior Governo PS encerrou 6 Centros Educativos que estavam sob a tutela do Ministério da
Justiça, sem ter havido preocupação em reforçar o número de trabalhadores dos Centros que se
mantiveram abertos, a nível nacional.
Durante o turno da noite devido à falta de Técnicos Profissionais de Reinserção Social, um dos
dois seguranças de serviço, assegura um turno numa das 3 Unidades Residências existentes.
Desde 2007 que existem situações de trabalho não pago nas folgas, e que em caso de
indisponibilidade para trabalhar nas folgas, estes trabalhadores são obrigados a justificar o
porquê. Esta situação é absolutamente inaceitável, seja em que lugar for, ainda mais num
organismo que é parte integrante do sistema judicial público.
Desde 2007 que se mantém neste Centro Educativo problemas relacionados com recurso ilegal
à precariedade, indefinição gerada com o processo de reestruturação dos centros educativos,
problemas de segurança, falta de pessoal durante o período noturno, em que o serviço recorre a
elementos da empresa privada de segurança para assegurarem um turno nocturno numa das
Unidades Residenciais.”
Os trabalhadores têm chamado a atenção para sobrelotação dos Centros Educativos.
O atual Governo PSD/CDS não deu resposta a estes graves problemas e hoje,
muitostrabalhadores continuam com horas para gozar relativas a trabalho complementarem dias
de folgaefetuado em2009,2010,2011,2012 que ultrapassam as 100 horas por trabalhador e
nalguns casos 200 horas. A falta de trabalhadores torna ainda mais difícil o gozo destes direitos.
Muitas das vezes existem turnos diurnos que devido à falta de funcionários, os TPRS
trabalhamsozinhosnas UnidadesResidenciais, o que se torna muito inseguro para os
funcionários esta situação.
Importa também referir que no caso do Centro Educativo da Madeira (semipúblico) o Governo
X 845 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:03:04 +00:00
Reason:
Location:
Situação do Centro Educativo dos Olivais (Coimbra)
Min. da Justiça
11 DE JANEIRO DE 2013
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