ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para os efeitos da extinção
da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) e da integração dos seus serviços
na Fundação para a Ciência e Tecnologia.
A preocupação surge principalmente daqueles que trabalham diariamente com os serviços da
FCCN e que acedem a redes determinantes para a prossecução dos objectivos do Sistema
Científico e Tecnológico Nacional. As Universidades, os Laboratórios, os Investigadores
encontram nos vários serviços da FCCN um instrumento determinante para o sucesso do seu
trabalho, particularmente como elemento para a consulta científica.
A importância da FCCN não se mede pela sua estrutura mas sim pela valia dos serviços
prestados e pela forma forma como até aqui têm sido assegurados, com relativa eficiência e
com evidentes ganhos para a Universidade e Ciência portuguesas, mas também para o país.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro a V. Exa se digne solicitar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência,resposta às seguintes questões:
O que justifica a decisão do Governo de extinguir a FCCN e de inserir na FCT os seus
serviços?
1.
Considera o Governo que a missão da FCT, a sua estrutura e a sua experiência, se ajustam
às necessidades e objectivos da FCCN?
2.
Que medidas tomará o Governo para assegurar a manutenção de todos os serviços
prestados pela FCCN?
3.
Considera o Governo a possibilidade de reverter essa decisão e manter o funcionamento da
FCCN, de forma autónoma e independente?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 848 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:02:58 +00:00
Reason:
Location:
Extinção da FCCN e serviços prestados pela Fundação.
Min. da Educação e Ciência
11 DE JANEIRO DE 2013
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