ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
493/XII/2ª, sobre pagamento de estacionamento nos Hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz, em
Lisboa, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental - Entidade Pública Empresarial (EPE) integra os
hospitais de São Francisco Xavier, Egas Moniz e Santa Cruz.
De acordo com informações divulgadas na comunicação social, desde o início do mês de
novembro os funcionários das unidades hospitalares de Egas Moniz e Santa Cruz terão que
pagar o estacionamento. Até agora, os trabalhadores destes hospitais podiam estacionar
gratuitamente as suas viaturas, medida que se revela de particular relevância atendo à
especificidade do trabalho hospitalar, que implica a realização de turnos muitas vezes
incompatíveis com a utilização de transportes públicos.
No final do mês de outubro, a presidência do concelho de administração terá feito chegar uma
circular a todos os funcionários informando-os de que, a partir do dia 1 de novembro, o
estacionamento passaria a ser pago, mediante uma mensalidade que ascenderá aos 40 euros.
A administração destes hospitais terá decidido concessionar os parques de estacionamento a
uma empresa privada (PA parques), sendo que o parque do Hospital de Santa Cruz terá sido
construído e financiado pela Câmara Municipal.
O pagamento obrigatório do estacionamento está a causar compreensíveis constrangimentos
junto dos trabalhadores, obrigados a pagar uma renda mensal para poderem ir trabalhar. O
Bloco de Esquerda considera premente que esta situação seja esclarecida e sanada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 850 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:02:53 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento de estacionamento nos Hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz, em Lisboa
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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