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e) O Conselho de Acompanhamento, previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas e
cujos poderes alegadamente se pretende reforçar no processo de revisão em curso, tem reunido
com regularidade e com que resultados concretos, durante o mandato do Governo em funções e
dos dois Executivos anteriores? Interessa-nos ter conhecimento das datas e actas das reuniões
do dito órgão, através das respectivas cópias, cuja remessa se solicita.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
14 DE JANEIRO DE 2013
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