ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
A anunciada revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas não foi bem recebida por
todas as forças politicas representadas no Parlamento açoriano.
A proposta governamental foi preparada por um Grupo de Trabalho criado pelo Governo, o qual
contou com a participação de representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
Sem prejuízo de posteriores indagações, importa agora apurar alguns aspectos metodológicos
relativos à preparação da proposta de lei.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as perguntas seguintes:
a) O Grupo de Trabalho elaborou actas das suas reuniões? Em caso afirmativo, solicitamos o
envio de cópia das mesmas.
b) O Grupo de Trabalho apresentou relatório documentado justificando as propostas de
alteração propugnadas? Em caso afirmativo, rogamos cópia.
c) O Governo Regional dos Açores fez-se representar no dito Grupo de Trabalho e porventura
formulou propostas concretas sobre a matéria em causa? Em caso afirmativo, pedimos também
cópia.
d) Foi o Governo Regional dos Açores ouvido previamente à aprovação pelo Governo da
proposta de lei? Em caso afirmativo, reclamamos tomar conhecimento do respectivo parecer,
mediante o envio pelo Governo de cópia dele.
X 874 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:19:37 +00:00
Reason:
Location:
Revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
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