O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Passados dois meses da referida exposição conjunta e após várias insistências por parte dos
pais e encarregados de educação, a situação mantém-se inalterada e segundo o deputado
subscritor constatou terá mesmo tendência para agravar-se, em função da atitude
incompreensível por parte da empresa em declinar quaisquer responsabilidades quanto à
qualidade do serviço de refeições, alegadamente em função do valor de adjudicação do ajuste
direto.
E porque inaceitáveis as condições relatadas ao nível da qualidade do serviço de refeições
escolares assegurado pela empresa GERTAL, nos agrupamentos de escolas e nas escolas não
agrupadas dos concelhos de Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto de Mós, e porque
contrárias à lei e ao dever do cumprimento das normas contratuais a que a empresa está
obrigada.
São razões por que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD,
abaixo-assinado, vem por este meio perguntar ao senhor Ministro da Educação e Ciência, por
intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
1. Tem conhecimento o Governo da situação descrita quanto à qualidade do serviço de
refeições escolares nos agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas dos concelhos
de Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto de Mós, com refeitórios concessionados ao
consórcio liderado pela empresa GERTAL, no âmbito do ajuste direto nº1/DREC – ASE – 2012?
2. Por que razão a exposição conjunta dos aludidos agrupamentos dirigida à Direção Regional
de Educação do Centro em outubro de 2012, não obteve qualquer resposta?
3. Que medidas pondera o Governo implementar ao nível da monitorização do serviço da
empresa GERTAL e no tocante à exigência do cumprimento do contratado relativamente ao
serviço de refeições escolares, nos termos do previsto no respetivo cadernos de encargos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
44


Consultar Diário Original