Quanto ao resto, cumpra-se o POOC. Respeite-se a legalidade. Proceda-se à demolição dos
apoios de praia não licenciados e que dão um aspecto abarracado inadequado a uma praia tão
bonita.
Em nome do interesse turístico nacional, regional e local, em nome do ordenamento urbanístico
e do princípio da legalidade, o Estado deve assumir um papel liderante na convocação das
entidades com uma palavra a dizer no encontrar de uma solução rápida e integrada para a
requalificação da zona litoral nascente de Armação de Pera. Desde logo as autarquias,
representantes legítimas da população, a Câmara Municipal de Silves e a Junta de Freguesia de
Armação de Pera. E, depois, a Doca Pesca, a Associação de Pescadores de Armação de Pera,
o Clube de Futebol “Os Armacenenses” e, como não podia deixar de ser, o novo proprietário do
terreno em causa.
Esta, poderá ser uma oportunidade para desencalhar um impasse acumulado de quase quatro
décadas. Essa parece ser, também, a vontade dos armacenenses.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicita-se a V.
Exa. se digne obter do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, resposta às seguintes perguntas:
Quais as razões pelas quais o Estado não adquiriu em 2011 o terreno pertencente à Família
Sant’Anna Leite, em Armação de Pera, como corolário das negociações então decorridas? Quais as razões pelas quais o Estado não exerceu sobre esse terreno o direito de preferência
na alienação, que lhe confere o artigo 16º da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, apesar de ter
sido informado a 4 de Dezembro de 2012, da eminência da transacção? Ponderou o Estado, em algum momento passado exercer o direito de expropriação? Já foi endereçada a esse Ministério alguma proposta do novo proprietário, no sentido de doar
aquele terreno ao Estado ou ao Município de Silves, e com que contrapartidas? Tenciona o Governo favorecer uma confluência de interesses que junte a Agência Portuguesa
do Ambiente, a Câmara Municipal de Silves, a Junta de Freguesia de Armação de Pera, a
Doca Pesca, a Associação de Pescadores de Armação de Pera, o Clube de Futebol “Os
Armacenenses” e o novo proprietário do terreno em causa, no sentido de encontrar uma
solução global e integrada para aquela área, que requalifique o espaço urbanístico, eleve o
nível turístico da Praia, e tenha em conta a defesa dos interesses da colectividade? Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
PEDRO ROQUE(PSD)
ELSA CORDEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
17 DE JANEIRO DE 2013
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