ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 7 de Dezembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou este
Ministério acerca das ilegalidades cometidas na empresa Petrogal.
Nessa pergunta, o PCP questionou o facto de serem descontados mais dias de salário aos
trabalhadores do aqueles em que os trabalhadores estiveram de greve.
Na resposta, veio este Ministério responder que das diligências efectuadas pela ACT
"relativamente aos trabalhadores que nos locais situados em Lisboa" que fizeram greve, apenas
foram descontados os dias correspondentes aos dias de greve.
Ora, écaso para dizer que o país não se resume a Lisboa e que a Petrogal tem importantes
unidades de refinaria situadas em Sines e no Porto.
Por fim, a pergunta, como éobvio, tem abrangência nacional e não local pelo que,ao abrigo da
alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do 229ºdo Regimento da
Assembleia da República, pergunto ao Ministério Economia e do Emprego o seguinte:
1.ºPor que razão não respondeu este Ministério ao que foi solicitado?
2.ºQue informações possui este Ministério quanto ao acima descrito e perguntado na pergunta
n.º666 quanto às restantes refinarias e unidades da Petrogal?
3.ºQue medidas vai este Ministério tomar, a nível nacional e por via da ACT, para averiguar,
punir e impedir que a Petrogal continue a cometer estas ilegalidades?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 953 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:56:42 +00:00
Reason:
Location:
Obstrução ao direito à greve na empresa Petrogal
Min. da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
77

Consultar Diário Original