ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do PCP recebeu, recentemente, a informação que a empresa Moviflor não
pagou o subsídio de Natal e não pagou o mês de janeiro aos seus trabalhadores.
De acordo com informações recolhidas, os trabalhadores com o subsídio de natal e com salários
em atraso, trabalham no armazém situado na Maia e na loja do Porto.
Como éóbvio, além de ilegal, o não pagamento dos salários e subsídios coloca os trabalhadores
numa situação dramática.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e
Emprego o seguinte:
1.ºQue informações possui este Ministério quanto ao acima descrito?
2.ºQue medidas vai este Ministério tomar, com urgência, para ultrapassar esta ilegalidade e
salvaguardar os direitos dos trabalhadores?
3.ºQue medidas vai este Ministério tomar, nomeadamente por via da ACT, para pôr cobro a esta
ilegalidade?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 954 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:56:40 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na empresa Moviflor
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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