ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os últimos dias tem sido pródigos em notícias veiculadas por diversos Orgãos de Comunicação
Social nacionais e regionais sobre uma hipotética intenção do Governo de instalar 15 (quinze)
novos pontos de cobrança de portagens em vários troços de vias rápidas/auto estradas ainda
em regime de SCUT.
Segundo essas fontes informativas, tal plano constará de um “documento confidencial” entregue
pelo governo, no passado mês de Novembro, à Troika aquando da realização de 6ª avaliação
do cumprimento do memorando, sendo que essa proposta constituiria compromisso do
executivo com o objetivo de reduzir em cerca de 250Meuros o valor a pagar às concessionárias
de vias rodoviárias construídas no âmbito de várias parcerias público-privadas estabelecidas
para esse efeito.
Destes 15 novos pontos de cobrança, 7 estariam localizados na denominada ex-scut do Norte
Litoral, nomeadamente:
A 28 – Porto – Viana … Mais 2 pórticos para além dos 4 já existentes
A 28 – Viana - Caminha … 2 novos pórticos
A 28 – Viana - Ponte de Lima … 3 novos pórticos
A concretizar-se tal “ desnorteado “ plano, o que sinceramente consideramos inadmissível e
convictamente cremos não ser possível vir a acontecer, essa imponderada decisão
governamental constituiria mais uma violenta réplica do devastador terramoto que está a atingir
a já muito fragilizada economia do norte do país, com particular incidência e gravidade na região
do Alto Minho.
Cidadãos anónimos, Comissões de Utentes, Empresários, Autarcas, Parceiros Sociais,
Representantes dos Partidos Políticos com representação parlamentar e alguns Deputados à
Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais do Norte do país, como é o caso do
signatário, tem expressado veementes critícas e vincadas preocupações pelo facto de, a ser
verdade, tal medida constituiria mais uma discriminação negativa da região norte que penalizaria
as pessoas, atacava as empresas, prejudicava a atividade turística e agravaria ainda mais a já
X 141 XII 2 - AC
2013-01-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.22 19:57:42 Z
NOVAS PORTAGENS NAS SCUTs
Min. da Economia e do Emprego
29 DE JANEIRO DE 2013
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