dramática taxa de desemprego que, na região norte, segundo dados do IEFP relativos a
Dezembro de 2012, é a maior de todas as regiões do país, atingindo mais de 295.000 pessoas,
41,6 % do total nacional.
Tendo em atenção estes factos, mas registando também que o Ministério da Economia emitiu
um comunicado em que afirma “ … o governo não tomou qualquer decisão sobre este assunto
… “, considero indispensável e urgente obter do Governo os esclarecimentos necessários à total
clarificação desta questão.
Assim:
Ao abrigo da alínea d) do artº 156 º da Constituição e nos termos do estabelecida no artº 229º
do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Governo que, por intermédio do
Senhor Ministro da Economia edo Emprego, me seja prestada a seguinte informação:
1 – O Governo elaborou algum estudo e entregou ou não à Troika algum plano/proposta
para a instalação de 15 novos pórticos de cobrança de portagens nas vias rápidas com
regime scut ?
1.1 - Em caso afirmativo solicito o fornecimento de uma cópia desse estudo/proposta.
2 – O governo tem ou não planeado concretizar, durante o ano de 2013, a colocação de
mais pontos de cobrança de novas portagens nas vias scut ?
2.1 – Em caso afirmativo:
2.1.1– Quais foram os critérios que fundamentaram a definição dos novos pontos de
cobrança de portagens ?
2.1.2–No troço da via rápida entre Viana e Ponte de Lima ( A 27 ), quantos pórticos irão
ser instalados ?
Solicito fornecimento de mapa que identifique a localização dos pontos de cobrança.
2.1.3 - No troço de via rápida entre Viana e Caminha ( A 28 ), quantos pórticos irão ser
instalados ?
Solicito fornecimento de mapa que identifique a localização dos pontos de cobrança.
2.1.4- No troço de via rápida entre Porto e Viana ( A 28 ), para além dos 4 já existentes,
quantos pórticos irão ser instalados ?
Solicito fornecimento de mapa que identifique a localização dos pontos de cobrança
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2013
Jorge Fão
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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