ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por Despacho da Senhora Secretária de Estado do Turismo, de 14 de Outubro de 2012, foi
determinado o encerramento da sala de jogo do Bingo do Sport Comércio e Salgueiros.
Na sequência da decisão do encerramento da sala de jogo, ocorrida em 20 de Outubro de 2012,
93 trabalhadores foram despedidos com invocação da caducidade dos contratos de trabalho.
Acresce que, de acordo com informações transmitidas ao Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, o referido despacho foi proferido ao arrepio das promessas feitas pela Senhora
Secretária de Estado do Turismo ao Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria, Turismo,
Restaurantes e Similares do Norte, nomeadamente de que não faria nenhum Despacho que
pusesse em causa os postos de trabalho, já que a sua prioridade era assegurar os mesmos.
O certo é que o Despacho referido levou à extinção de 93 postos de trabalho com as inerentes
consequências sociais que daí resultam, sobretudo num momento em que o volume de emprego
não cessa de diminuir, correspondendo no distrito Porto à maior taxa de desemprego ao nível
nacional.
Com efeito, não se compreende que o Governo não tenha acautelado a manutenção destes
postos de trabalho, atentas as consequências gravosas daí resultantes para estes trabalhadores
e respetivas famílias.
Se o Governo entendia que os contratos de trabalho não se transmitiam para o novo
concessionário, questiona-se então porque não obrigou previamente o anterior concessionário
Sport Comércio e Salgueiros a proceder a todos formalismos legais inerentes ao despedimento
coletivo e à respetiva compensação financeira aos trabalhadores.
Acresce ainda que, segundo as informações de que dispomos, a nova concessionária não está
a cumprir a contratação coletiva aplicável às salas de jogo do bingo.
Por outro lado, tomamos igualmente conhecimento do Despacho de 14 de Janeiro de 2013,
também da Senhora Secretária de Estado do Turismo, que determinou abertura de novo
concurso para o jogo do bingo no Concelho do Porto, com exclusão das freguesias de Lordelo
do Ouro e Santo Ildefonso, sendo que nesta última fica situada a antiga sala do Bingo Olímpia,
local de preferência para eventuais investidores.
Ora, a exclusão das aludidas freguesias do âmbito de aplicação deste concurso, para além de
indiciar uma intolerável discriminação, carece de adequada justificação.
X 1127 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:54:31 +00:00
Reason:
Location:
Bingo do Sport Comércio e Salgueiros
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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