Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vem o signatário, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Economia
e do Emprego:
Por que motivo não foram assegurados os postos de trabalho dos trabalhadores do Bingo do
Sport Comércio e Salgueiros antes da assinatura do novo contrato de concessão?
1.
Em que medida foi observado o direito à indemnização, férias, subsídio de férias e de
nataldos trabalhadores por cessação dos contratos, sabendo-se que o Sport Comércio e
Salgueiros obteve uma receita bruta superior a 12 milhões de euros em 2011?
2.
O que fez o Governo com vista a assegurar o cumprimento pela nova concessionária da
contratação coletiva?
3.
Por que motivo não cumpriu a Senhora Secretária de Estado do Turismo a promessa de
assegurar os direitos dos trabalhadores, feita ao Sindicato respetivo?
4.
Quais as razões que levaram à exclusão de duas freguesias no concurso para instalação de
uma sala de jogo no Porto, aberto em 2013?
5.
É intenção do Governo fazer um novo concurso específico para as licenças do Sport
Comércio e Salgueiros e do Olímpia, incluindo no Caderno de Encargos os trabalhadores
destas duas salas conforme pedido do Sindicato?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
FERNANDO JESUS(PS)
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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